SEFAZ/SP – Analista de Planejamento e Orçamento

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

A – Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

B – Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

C – A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

D – Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

E – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

 

A – ERRADO.

 

Embasamento legal (LRF):

 

Art. 19. (…)

 

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

 

I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

 

II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

 

B – CERTO.

 

Embasamento legal (LRF):

 

Art. 18. (…)

 

(…)

 

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

 

C – CERTO.

 

Embasamento legal (LRF):

 

Art. 18. (…)

 

(…)

 

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

D – CERTO.

 

Embasamento legal (LRF):

 

Art. 22. (…)

 

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

 

(…)

 

II – criação de cargo, emprego ou função;

 

E – CERTO.

 

Embasamento legal (LRF):

 

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

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Sobre caiomarrul

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